{"id":106,"date":"2019-06-27T16:21:16","date_gmt":"2019-06-27T19:21:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.brcriacaodesites.com.br\/aafontev5\/?page_id=106"},"modified":"2026-07-17T17:33:53","modified_gmt":"2026-07-17T20:33:53","slug":"politica-de-privacidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.aea.org.br\/home\/politica-de-privacidade","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade"},"content":{"rendered":"<p><strong>1. OBJETIVO<\/strong><\/p>\n<p>A Pol\u00edtica de Privacidade e Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o da <strong>Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Engenharia Automotiva<\/strong> (\u201c<strong>AEA<\/strong>\u201d), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 54.207.659\/0001-42, com sede em S\u00e3o Paulo\/SP, tem como prop\u00f3sito principal explicar de maneira clara, objetiva e transparente como a <strong>AEA<\/strong> realiza o tratamento de informa\u00e7\u00f5es e dados pessoais fornecidos. Al\u00e9m disso, esta pol\u00edtica orienta e informa sobre os direitos dos titulares desses dados, garantindo conformidade com as legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>2. APLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Esta Pol\u00edtica se destina a proteger e garantir a privacidade dos dados pessoais de associados, colaboradores, usu\u00e1rios, fornecedores, prestadores de servi\u00e7os, parceiros e outros titulares que interagem com a<strong> AEA<\/strong>, abrangendo as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>Uso de servi\u00e7os digitais disponibilizados pela <strong>AEA<\/strong>, como navega\u00e7\u00e3o em sites e sistemas;<\/li>\n<li>Cadastro e fornecimento de dados pessoais e empresariais em eventos, servi\u00e7os ou iniciativas promovidas pela <strong>AEA<\/strong>;<\/li>\n<li>Comunica\u00e7\u00e3o com a <strong>AEA<\/strong> por meio de canais de atendimento, como e-mail ou telefone;<\/li>\n<li>Participa\u00e7\u00e3o em atividades, pesquisas ou cadastros realizados pela <strong>AEA<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>3. REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n<p>Esta Pol\u00edtica foi desenvolvida em conformidade com as seguintes legisla\u00e7\u00f5es, normativas e princ\u00edpios aplic\u00e1veis:<\/p>\n<ul>\n<li>Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD);<\/li>\n<li>Lei Federal n\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet);<\/li>\n<li>Lei Federal n\u00ba 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA);<\/li>\n<li>Lei Federal n\u00ba 15.211\/2025 (Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA Digital);<\/li>\n<li>Regulamentos editados pela ANPD, em especial as Resolu\u00e7\u00f5es CD\/ANPD n\u00ba 15\/2024 (comunica\u00e7\u00e3o de incidentes de seguran\u00e7a), n\u00ba 18\/2024 (atua\u00e7\u00e3o do encarregado) e n\u00ba 19\/2024 (transfer\u00eancias internacionais de dados).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>4. DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p>Este documento ser\u00e1 regido pelos termos e defini\u00e7\u00f5es dispostos abaixo. Caso haja algum termo n\u00e3o abordado nesta Pol\u00edtica, a interpreta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser conforme a legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n<p><strong>Anonimiza\u00e7\u00e3o:<\/strong> processo que utiliza meios t\u00e9cnicos para tornar um dado incapaz de ser associado, direta ou indiretamente, a uma pessoa.<\/p>\n<p><strong>Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD):<\/strong> autarquia de natureza especial, criada pela Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD), transformada em autarquia de natureza especial pela Lei n\u00ba 14.460, de 25 de outubro de 2022, e posteriormente em ag\u00eancia reguladora federal pela Lei n\u00ba 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, atualmente vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, que tem como miss\u00e3o zelar pela prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais orientada pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), Lei n\u00ba 13.709\/2018.<\/p>\n<p><strong>Banco de dados:<\/strong> conjunto estruturado de Dados Pessoais, armazenado em meio eletr\u00f4nico ou f\u00edsico, em um ou mais locais.<\/p>\n<p><strong>Bloqueio:<\/strong> suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de opera\u00e7\u00f5es de Tratamento de Dados, mantendo o armazenamento do Dado Pessoal ou do banco de dados.<\/p>\n<p><strong>Consentimento:<\/strong> concord\u00e2ncia livre, informada e inequ\u00edvoca do Titular para o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n<p><strong>Controlador:<\/strong> pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 5\u00ba, VI, da LGPD.<\/p>\n<p><strong>Cookies:<\/strong> arquivos armazenados no dispositivo do usu\u00e1rio durante a navega\u00e7\u00e3o na internet, que registram prefer\u00eancias e personalizam o acesso a servi\u00e7os de portais, sites, aplicativos e outras ferramentas.<\/p>\n<p><strong>Dado Anonimizado:<\/strong> dado que n\u00e3o permite a identifica\u00e7\u00e3o do Titular, mediante uso de t\u00e9cnicas dispon\u00edveis no momento do tratamento.<\/p>\n<p><strong>Dado Pessoal de Crian\u00e7a e de Adolescente:<\/strong> de acordo com o ECA, crian\u00e7a \u00e9 a pessoa at\u00e9 12 anos incompletos e adolescente \u00e9 entre 12 e 18 anos. A LGPD exige que informa\u00e7\u00f5es sobre Tratamento de Dados de menores sejam fornecidas de forma simples e clara, acess\u00edvel aos pais ou respons\u00e1veis, e adequada ao entendimento da crian\u00e7a.<\/p>\n<p><strong>Dado Pessoal Sens\u00edvel:<\/strong> informa\u00e7\u00f5es sobre origem racial ou \u00e9tnica, cren\u00e7a religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou organiza\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dados sobre sa\u00fade, vida sexual, dados gen\u00e9ticos ou biom\u00e9tricos associados a uma pessoa f\u00edsica.<\/p>\n<p><strong>Dados pessoais:<\/strong> informa\u00e7\u00f5es ligadas a uma pessoa f\u00edsica identificada ou identific\u00e1vel (\u201cTitular\u201d). Considera-se identific\u00e1vel a pessoa que pode ser reconhecida, direta ou indiretamente, por meio de identificadores como nome, n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o, identificadores eletr\u00f4nicos ou caracter\u00edsticas espec\u00edficas da identidade f\u00edsica, fisiol\u00f3gica, gen\u00e9tica, mental, econ\u00f4mica, cultural ou social.<\/p>\n<p><strong>Elimina\u00e7\u00e3o:<\/strong> exclus\u00e3o de dados ou conjuntos de dados armazenados, independentemente do m\u00e9todo utilizado.<\/p>\n<p><strong>Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Encarregado ou DPO):<\/strong> pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a ANPD, nos termos do art. 5\u00ba, VIII, e do art. 41 da LGPD e da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 18\/2024.<\/p>\n<p><strong>Endere\u00e7o IP:<\/strong> n\u00famero atribu\u00eddo a cada dispositivo conectado a uma rede de computadores.<\/p>\n<p><strong>Operador:<\/strong> pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, nos termos do art. 5\u00ba, VII, da LGPD.<\/p>\n<p><strong>Titular dos Dados ou Titular:<\/strong> pessoa f\u00edsica a quem pertencem os Dados Pessoais tratados, como associados, colaboradores, fornecedores e usu\u00e1rios.<\/p>\n<p><strong>Tratamento de Dados Pessoais:<\/strong> refere-se a qualquer opera\u00e7\u00e3o ou conjunto de opera\u00e7\u00f5es realizadas em Dados Pessoais, automatizadas ou n\u00e3o, como coleta, registro, organiza\u00e7\u00e3o, armazenamento, altera\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, uso, divulga\u00e7\u00e3o, compara\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o, Elimina\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Uso compartilhado de dados:<\/strong> comunica\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, transfer\u00eancia internacional, interconex\u00e3o ou tratamento compartilhado de bancos de Dados Pessoais por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es legais, ou entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entes privados ou entre entes privados, mediante autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, nos termos do art. 5\u00ba, XVI, da LGPD.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>5. COLETA DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>As pr\u00e1ticas descritas nesta Pol\u00edtica referem-se ao tratamento de dados pessoais realizados pela<strong> AEA<\/strong>, em conformidade com as leis aplic\u00e1veis, especialmente a Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD). Abaixo est\u00e3o listadas as categorias de dados pessoais tratados pela <strong>AEA<\/strong>:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><strong>5.1. <\/strong><strong>Dados informados pelo Titular<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">Incluem dados cadastrais e de contato fornecidos diretamente pelos associados, usu\u00e1rios, fornecedores, parceiros e outros titulares ao interagirem com os servi\u00e7os e iniciativas da <strong>AEA<\/strong>, como:<\/p>\n<ul>\n<li>Nome completo, CPF, RG, e-mail, endere\u00e7o completo, telefones, empresa em que trabalha, cargo e departamento;<\/li>\n<li>Dados empresariais, como raz\u00e3o social, CNPJ, inscri\u00e7\u00e3o estadual, endere\u00e7o completo e dados de cobran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><strong>5.2. <\/strong><strong>Dados relacionados \u00e0 navega\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">A <strong>AEA<\/strong> n\u00e3o utiliza cookies em seu site. Poder\u00e3o ser mantidos, contudo, registros de acesso aos seus sistemas e aplica\u00e7\u00f5es, como endere\u00e7o IP, data e hora, quando necess\u00e1rios \u00e0 garantia da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de fraudes, com fundamento no leg\u00edtimo interesse da <strong>AEA<\/strong> (art. 7\u00ba, IX, da LGPD) e na Lei n\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><strong>5.3. <\/strong><strong>Dados p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">A <strong>AEA<\/strong> pode utilizar dados pessoais disponibilizados publicamente, quando permitido pela legisla\u00e7\u00e3o, ou obtidos de fontes p\u00fablicas, respeitando os limites estabelecidos pela LGPD.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>6.UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n<p>Os Dados Pessoais coletados pela <strong>AEA<\/strong> s\u00e3o tratados para finalidades espec\u00edficas, sempre respaldadas por bases legais previstas na Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD). Em alguns casos, poder\u00e3o ser coletados Dados Pessoais Sens\u00edveis, assim como Dados de Crian\u00e7as e Adolescentes, seguindo as disposi\u00e7\u00f5es da LGPD e normas espec\u00edficas aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p>Nesses casos, o tratamento observa as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 15.211\/2025 (Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente &#8211; ECA Digital), sendo adotadas, sempre que aplic\u00e1vel, configura\u00e7\u00f5es de privacidade protetivas por padr\u00e3o, mecanismos proporcionais de verifica\u00e7\u00e3o de idade e o consentimento espec\u00edfico e em destaque de m\u00e3e, pai ou respons\u00e1vel legal, tendo como diretriz o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><strong>\u00a0<\/strong><strong>6.1. <\/strong><strong>Finalidade do Tratamento<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">O Tratamento de Dados Pessoais pela <strong>AEA<\/strong> visa atender \u00e0s seguintes finalidades:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Gest\u00e3o de Associados e Relacionamento<\/strong>: Inclui a manuten\u00e7\u00e3o de cadastros, identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio no sistema, envio de comunica\u00e7\u00f5es institucionais, convites para eventos, gerenciamento de contribui\u00e7\u00f5es associativas e atualiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. O tratamento tem como fundamento a execu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo associativo e de procedimentos preliminares a ele relacionados (art. 7\u00ba, V, da LGPD).<\/li>\n<li><strong>Organiza\u00e7\u00e3o de Eventos e Atividades: <\/strong>Compreende a gest\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es, emiss\u00e3o de certificados, divulga\u00e7\u00e3o de materiais relacionados, coleta de feedbacks e registro de participa\u00e7\u00f5es. O tratamento tem como fundamento a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do Titular (art. 7\u00ba, V, da LGPD).<\/li>\n<li><strong>Registro e Divulga\u00e7\u00e3o de Eventos (Uso de Imagem): <\/strong>Capta\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de fotografias e de grava\u00e7\u00f5es de \u00e1udio e v\u00eddeo realizadas durante eventos e atividades promovidas pela <strong>AEA<\/strong>, para fins de registro institucional e divulga\u00e7\u00e3o das atividades associativas. O tratamento tem como fundamento o leg\u00edtimo interesse da <strong>AEA<\/strong> (art. 7\u00ba, IX, da LGPD), assegurado ao Titular o direito de oposi\u00e7\u00e3o a qualquer momento. A utiliza\u00e7\u00e3o de imagem individualizada do Titular em campanhas publicit\u00e1rias ou em materiais promocionais de terceiros, inclusive patrocinadores, depender\u00e1 de Consentimento espec\u00edfico do Titular (art. 7\u00ba, I, da LGPD).<\/li>\n<li><strong>Gest\u00e3o de Contratos e Prestadores de Servi\u00e7os:<\/strong> Abrange o gerenciamento, acompanhamento e execu\u00e7\u00e3o de contratos com fornecedores e parceiros, incluindo pagamentos, documenta\u00e7\u00e3o e cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais.O tratamento tem como fundamento a execu\u00e7\u00e3o de contrato (art. 7\u00ba, V, da LGPD) e, quando aplic\u00e1vel, o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria (art. 7\u00ba, II, da LGPD).<\/li>\n<li><strong>Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing:<\/strong> Produ\u00e7\u00e3o e envio de newsletters, campanhas informativas, comunica\u00e7\u00e3o por e-mail e gest\u00e3o de redes sociais relacionadas \u00e0s atividades institucionais da <strong>AEA<\/strong> ou a atividades de terceiros. O tratamento de Dados Pessoais para comunica\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s pr\u00f3prias atividades institucionais da <strong>AEA<\/strong> tem como base legal o leg\u00edtimo interesse da <strong>AEA<\/strong> (art. 7\u00ba, IX, da LGPD), assegurado ao Titular o direito de oposi\u00e7\u00e3o a qualquer momento. Quando a comunica\u00e7\u00e3o envolver neg\u00f3cios de terceiros, o tratamento ter\u00e1 como fundamento o Consentimento espec\u00edfico, informado e destacado do Titular (art. 7\u00ba, I, da LGPD), que poder\u00e1 ser revogado a qualquer momento.<\/li>\n<li><strong>Gest\u00e3o Administrativa e Financeira: <\/strong>Inclui administra\u00e7\u00e3o do site e das atividades da Associa\u00e7\u00e3o, processamento de pagamentos, emiss\u00e3o de notas fiscais, controle financeiro, auditorias internas e gest\u00e3o cont\u00e1bil. O tratamento tem como fundamento o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria (art. 7\u00ba, II, da LGPD) e a execu\u00e7\u00e3o de contrato (art. 7\u00ba, V, da LGPD).<\/li>\n<li><strong>Suporte e Atendimento: <\/strong>Atendimento a demandas, perguntas ou reclama\u00e7\u00f5es de associados, parceiros e interessados por meio de canais de comunica\u00e7\u00e3o, como e-mail, telefone e portais digitais. O tratamento tem como fundamento a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do Titular (art. 7\u00ba, V, da LGPD).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><strong>6.2. <\/strong><strong>Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">A <strong>AEA<\/strong> realiza o Tratamento de Dados Pessoais com base nas hip\u00f3teses previstas em lei, tais como:<\/p>\n<ul>\n<li>Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria;<\/li>\n<li>Execu\u00e7\u00e3o de contratos ou procedimentos preliminares a pedido do Titular;<\/li>\n<li>Atendimento a interesses leg\u00edtimos da AEA, desde que n\u00e3o prevale\u00e7am os direitos e liberdades fundamentais do Titular, precedido de Avalia\u00e7\u00e3o de Leg\u00edtimo Interesse (LIA) quando aplic\u00e1vel. O leg\u00edtimo interesse de terceiros somente ser\u00e1 utilizado como base legal em hip\u00f3teses excepcionais e devidamente documentadas, n\u00e3o se aplicando a finalidades de comunica\u00e7\u00e3o e marketing em benef\u00edcio de terceiros, que dependem de Consentimento espec\u00edfico do Titular, nos termos do item 6.1 desta Pol\u00edtica.<\/li>\n<li>Exerc\u00edcio regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;<\/li>\n<li>Realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas, garantida a Anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados, sempre que poss\u00edvel;<\/li>\n<li>Consentimento do Titular, quando necess\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">A coleta de Dados Pessoais ser\u00e1 informada ao Titular no momento apropriado, indicando se \u00e9 obrigat\u00f3ria ou opcional. Caso o Titular n\u00e3o consinta ou recuse o fornecimento de dados essenciais, poder\u00e1 haver impedimentos na presta\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><strong>6.3. <\/strong><strong>Tratamento de Dados Pessoais Sens\u00edveis<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">Quando indispens\u00e1vel, o Tratamento de Dados Pessoais Sens\u00edveis ser\u00e1 realizado com consentimento espec\u00edfico e destacado do Titular ou de seu respons\u00e1vel legal, para finalidades espec\u00edficas (art. 11, I, da LGPD), ou com base nas hip\u00f3teses previstas no art. 11, II, da LGPD, tais como:<\/p>\n<ul>\n<li>Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria;<\/li>\n<li>Exerc\u00edcio regular de direitos;<\/li>\n<li>Garantia da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude e \u00e0 seguran\u00e7a do Titular, nos processos de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o de cadastro em sistemas eletr\u00f4nicos (art. 11, II, \u201cg\u201d, da LGPD);<\/li>\n<li>Realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3os de pesquisa, com Anonimiza\u00e7\u00e3o sempre que poss\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><strong>6.4. <\/strong><strong>Tratamento de Dados de Crian\u00e7as, Adolescentes e Pessoas Vulner\u00e1veis<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">O Tratamento de Dados Pessoais de pessoas vulner\u00e1veis, incluindo crian\u00e7as, adolescentes e pessoas com defici\u00eancia, ser\u00e1 realizado com base em seu melhor interesse, conforme as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">Sempre que necess\u00e1rio, a <strong>AEA<\/strong> obter\u00e1 Consentimento de forma livre, informada e adequada \u00e0 compreens\u00e3o do p\u00fablico em quest\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>7.ARMAZENAMENTO, COMPARTILHAMENTO E TRANSFER\u00caNCIA DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n<p>Os Dados Pessoais poder\u00e3o ser transferidos, armazenados e tratados, sempre seguindo as melhores pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a e confidencialidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><strong>7.1. <\/strong><strong>Transfer\u00eancia Internacional de Dados<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">A AEA realiza transfer\u00eancia internacional de Dados Pessoais para os Estados Unidos, em raz\u00e3o do armazenamento de informa\u00e7\u00f5es em servidor localizado em Houston, EUA, bem como para outros pa\u00edses quando decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas de computa\u00e7\u00e3o em nuvem e demais solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas de mercado.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">Essas transfer\u00eancias ocorrem com a ado\u00e7\u00e3o das Cl\u00e1usulas-Padr\u00e3o Contratuais aprovadas pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 19\/2024, incorporadas aos instrumentos contratuais firmados com os respectivos fornecedores, ou de outros mecanismos reconhecidos pela LGPD (cl\u00e1usulas espec\u00edficas, normas corporativas globais ou decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o), conforme aplic\u00e1vel a cada destino. Quando exigido, ser\u00e1 obtido o Consentimento espec\u00edfico e em destaque do Titular, com informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre o car\u00e1ter internacional da opera\u00e7\u00e3o (art. 33, VIII, da LGPD).<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">Quando a transfer\u00eancia internacional for destinada \u00e0 Uni\u00e3o Europeia, aos pa\u00edses do Espa\u00e7o Econ\u00f4mico Europeu (Isl\u00e2ndia, Liechtenstein e Noruega) ou a institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia, tal transfer\u00eancia ocorre com fundamento na decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o reconhecida pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 32, de 26 de janeiro de 2026, nos termos do art. 33, inciso I, da LGPD, dispensando-se a exig\u00eancia de cl\u00e1usulas contratuais adicionais para esse destino espec\u00edfico.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><strong>7.2. <\/strong><strong>Compartilhamento de Dados Pessoais<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">A <strong>AEA<\/strong> atua como controladora dos dados de associados e participantes. O compartilhamento com patrocinadores e parceiros ocorre entre controladores independentes, cada qual respondendo por finalidades pr\u00f3prias. Terceiros que tratem dados por conta da <strong>AEA<\/strong> atuam como operadores, mediante contrato com cl\u00e1usulas de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">A <strong>AEA <\/strong>poder\u00e1 compartilhar Dados Pessoais com:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Parceiros e Prestadores de Servi\u00e7os:<\/strong> Incluindo empresas de tecnologia, organizadores de eventos, consultores e fornecedores, quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de atividades e cumprimento de contratos.<\/li>\n<li><strong>\u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos e Entidades Reguladoras:<\/strong> Sempre que exigido para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais ou regulat\u00f3rias, ou para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/li>\n<li><strong>Institui\u00e7\u00f5es e Entidades de Pesquisa:<\/strong> Exclusivamente para finalidades acad\u00eamicas ou de inova\u00e7\u00e3o, garantindo, sempre que poss\u00edvel, a Anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados.<\/li>\n<li><strong>Tribunais ou Autoridades Competentes: <\/strong>Quando houver ordem judicial ou requisi\u00e7\u00e3o de autoridade competente, ou quando a divulga\u00e7\u00e3o for necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio regular de direitos da <strong>AEA<\/strong> em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7\u00ba, VI, da LGPD).<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">O compartilhamento de dados ser\u00e1 limitado \u00e0s finalidades descritas nesta pol\u00edtica e apenas com terceiros que demonstrem ader\u00eancia \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><strong>7.3. <\/strong><strong>Seguran\u00e7a e Confidencialidade<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">A <strong>AEA<\/strong> adota medidas t\u00e9cnicas e organizacionais apropriadas para garantir um n\u00edvel adequado de seguran\u00e7a na transfer\u00eancia e armazenamento de Dados Pessoais, protegendo-os contra acessos n\u00e3o autorizados, perdas, altera\u00e7\u00f5es ou uso indevido.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><strong>7.4. <\/strong><strong>Proibi\u00e7\u00e3o de Comercializa\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">A <strong>AEA <\/strong>n\u00e3o vender\u00e1, compartilhar\u00e1 ou fornecer\u00e1 Dados Pessoais a terceiros para finalidades comerciais, exceto nos casos autorizados pela legisla\u00e7\u00e3o vigente ou com o Consentimento expresso do Titular.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>8. RETEN\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n<p>A <strong>AEA<\/strong> adota pr\u00e1ticas claras para a reten\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. Os dados coletados ser\u00e3o armazenados e tratados enquanto houver v\u00ednculo entre a <strong>AEA<\/strong> e o Titular, seja ele associado, colaborador, fornecedor, parceiro ou qualquer outra pessoa.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, os Dados Pessoais poder\u00e3o ser mantidos por per\u00edodos superiores, caso necess\u00e1rio para:<\/p>\n<ul>\n<li>Cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais ou regulat\u00f3rias;<\/li>\n<li>Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;<\/li>\n<li>Outras finalidades leg\u00edtimas previstas em lei, desde que respeitados os requisitos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/li>\n<\/ul>\n<p>A reten\u00e7\u00e3o e o descarte de dados seguem crit\u00e9rios previamente definidos, refletidos na Pol\u00edtica de Reten\u00e7\u00e3o e Descarte da <strong>AEA<\/strong>, garantindo o cumprimento das normas aplic\u00e1veis e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos Titulares. Encerrado o prazo de reten\u00e7\u00e3o e n\u00e3o havendo hip\u00f3tese legal que autorize a conserva\u00e7\u00e3o (art. 16 da LGPD), os Dados Pessoais ser\u00e3o eliminados ou anonimizados.<\/p>\n<p>Os dados fornecidos ser\u00e3o armazenados em servidores localizados em Houston, EUA, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing) e na sede da<strong> AEA<\/strong> em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>9. SEGURAN\u00c7A DA INFORMA\u00c7\u00c3O SOBRE OS DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n<p>A <strong>AEA<\/strong> implementa uma Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, com pr\u00e1ticas e tecnologias alinhadas aos padr\u00f5es t\u00e9cnicos e regulat\u00f3rios do mercado.<\/p>\n<p>As medidas de seguran\u00e7a visam proteger os Dados Pessoais contra acesso, uso, altera\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizados. Entre essas medidas est\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o f\u00edsica e l\u00f3gica dos ativos, comunica\u00e7\u00f5es criptografadas, controle de acessos, desenvolvimento seguro de software e pol\u00edticas internas de conformidade que garantem a seguran\u00e7a ao longo de todo o ciclo de vida dos servi\u00e7os prestados pela<strong> AEA<\/strong>.<\/p>\n<p>Em determinadas atividades internas de apoio administrativo e de atendimento, a AEA pode utilizar ferramentas de intelig\u00eancia artificial. Nessas hip\u00f3teses, eventual Tratamento de Dados Pessoais \u00e9 realizado por meio de ferramentas com n\u00edveis de privacidade e seguran\u00e7a adequados, observados os princ\u00edpios de finalidade, adequa\u00e7\u00e3o e minimiza\u00e7\u00e3o previstos na LGPD.<\/p>\n<p>A AEA n\u00e3o utiliza tais ferramentas para a tomada de decis\u00f5es automatizadas que produzam efeitos jur\u00eddicos ou impactos significativos sobre os Titulares sem a possibilidade de revis\u00e3o humana, nos termos do art. 20 da LGPD.<\/p>\n<p>Apesar de todos os esfor\u00e7os t\u00e9cnicos e administrativos para preservar a privacidade dos Dados Pessoais dos usu\u00e1rios, a <strong>AEA<\/strong> reconhece que nenhum ambiente, f\u00edsico ou digital, \u00e9 completamente seguro.<\/p>\n<p>Assim, n\u00e3o pode garantir de forma absoluta que todas as informa\u00e7\u00f5es em seus sistemas estejam imunes a acessos n\u00e3o autorizados por meio de t\u00e9cnicas fraudulentas. Por isso, incentiva usu\u00e1rios, fornecedores, parceiros e outros Titulares a adotarem medidas de seguran\u00e7a pr\u00f3prias, como proteger nomes de usu\u00e1rio e senhas com cuidado e confidencialidade.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><strong>9.1. <\/strong><strong>Resposta a Incidentes de Seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">Caso ocorra qualquer incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares de Dados Pessoais, a AEA comunicar\u00e1 o ocorrido aos afetados e \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis contados da data em que tomar conhecimento do incidente, em conformidade com o disposto na LGPD e nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 15\/2024.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">A avalia\u00e7\u00e3o de risco ou dano relevante considerar\u00e1, entre outros crit\u00e9rios, a natureza dos Dados Pessoais envolvidos (incluindo Dados Sens\u00edveis ou de crian\u00e7as e adolescentes), dados financeiros ou de autentica\u00e7\u00e3o, e a extens\u00e3o do incidente em termos de volume de Titulares afetados.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar individualmente todos os Titulares afetados, a AEA utilizar\u00e1 meios de ampla divulga\u00e7\u00e3o, como seu s\u00edtio eletr\u00f4nico e canais de atendimento, mantendo o aviso dispon\u00edvel por per\u00edodo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) meses. A AEA manter\u00e1, ainda, registro interno dos incidentes de seguran\u00e7a pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos, incluindo aqueles que n\u00e3o atingirem os crit\u00e9rios de notifica\u00e7\u00e3o externa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>10. ISEN\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p>\n<p>Os hyperlinks para sites externos n\u00e3o implicam endosso por parte da <strong>AEA<\/strong> aos sites, ambientes ou informa\u00e7\u00f5es, produtos ou servi\u00e7os ali disponibilizados.<\/p>\n<p>A <strong>AEA<\/strong> n\u00e3o oferece garantias sobre a disponibilidade, continuidade de funcionamento ou infalibilidade dos servi\u00e7os e conte\u00fados, nem sobre sua adequa\u00e7\u00e3o para qualquer finalidade espec\u00edfica. Al\u00e9m disso, devido \u00e0s caracter\u00edsticas da internet, a <strong>AEA<\/strong> n\u00e3o pode garantir a seguran\u00e7a e privacidade do conte\u00fado fora de seu dom\u00ednio, salvo conforme estabelecido em sua Pol\u00edtica de Privacidade.<\/p>\n<p>A <strong>AEA<\/strong> tamb\u00e9m n\u00e3o assegura que o conte\u00fado estar\u00e1 livre de interrup\u00e7\u00f5es, v\u00edrus ou outros problemas, erros e ataques, nem que terceiros n\u00e3o autorizados possam acessar, interceptar, excluir, alterar ou modificar os dados transmitidos para seus servidores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>11. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS<\/strong><\/p>\n<p>Em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD &#8211; Lei n\u00ba 13.709\/2018), a <strong>AEA <\/strong>designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conhecido como Data Protection Officer (DPO). Esse profissional \u00e9 respons\u00e1vel por supervisionar o cumprimento desta Pol\u00edtica de Privacidade, assegurando a prote\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais e promovendo a comunica\u00e7\u00e3o entre a <strong>AEA<\/strong>, os Titulares dos Dados e a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). A identidade e as informa\u00e7\u00f5es de contato do Encarregado s\u00e3o divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da <strong>AEA<\/strong>, nos termos do art. 41, \u00a7 1\u00ba, da LGPD e dos arts. 8\u00ba e 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 18\/2024.<\/p>\n<p>As responsabilidades do Encarregado de Dados na <strong>AEA<\/strong> incluem, mas n\u00e3o se limitam a:<\/p>\n<ul>\n<li>Identificar e acompanhar as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, garantindo a conformidade com a LGPD e outras normativas aplic\u00e1veis.<\/li>\n<li>Atuar como ponto de comunica\u00e7\u00e3o entre a <strong>AEA<\/strong>, os Titulares dos Dados Pessoais e a ANPD, facilitando o exerc\u00edcio dos direitos dos Titulares, tais como acesso, corre\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados.<\/li>\n<li>Coordenar a implementa\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o peri\u00f3dica do Programa de Governan\u00e7a em Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados, promovendo melhorias cont\u00ednuas.<\/li>\n<li>Orientar e treinar os colaboradores da <strong>AEA<\/strong> em pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, fomentando uma cultura organizacional alinhada \u00e0 LGPD.<\/li>\n<li>Avaliar riscos relacionados ao Tratamento de Dados Pessoais e gerenciar incidentes de seguran\u00e7a, incluindo a notifica\u00e7\u00e3o de Titulares e da ANPD, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n<li>Garantir que a prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais seja integrada desde a concep\u00e7\u00e3o de novos projetos, produtos e servi\u00e7os da<strong> AEA<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>12. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n<p>Os Titulares de Dados Pessoais vinculados \u00e0 <strong>AEA<\/strong>, como associados, fornecedores, parceiros ou colaboradores, podem exercer seus direitos previstos na LGPD, entrando em contato com a<strong> AEA<\/strong> por meio dos canais dispon\u00edveis.<\/p>\n<p>Os principais direitos incluem:<\/p>\n<ul>\n<li>Solicitar a exclus\u00e3o de Dados Pessoais, exceto aqueles que devem ser mantidos para cumprir obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/li>\n<li>Opor-se ao Tratamento de Dados realizado sem fundamento jur\u00eddico adequado.<\/li>\n<li>Registrar reclama\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/li>\n<li>Requerer a anonimiza\u00e7\u00e3o, o bloqueio ou a elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.<\/li>\n<li>Receber informa\u00e7\u00f5es sobre o Tratamento de Dados Pessoais e obter uma c\u00f3pia dos dados tratados.<\/li>\n<li>Obter a confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de Tratamento de Dados Pessoais e o acesso aos dados tratados (art. 18, I e II, da LGPD).<\/li>\n<li>Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa e observados os segredos comercial e industrial (art. 18, V, da LGPD).<\/li>\n<li>Obter informa\u00e7\u00e3o sobre as entidades p\u00fablicas e privadas com as quais a <strong>AEA<\/strong> realizou uso compartilhado de dados (art. 18, VII, da LGPD).<\/li>\n<li>Solicitar a revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses, nos termos do art. 20 da LGPD.<\/li>\n<li>Revogar o Consentimento previamente dado para o Tratamento de Dados, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n<li>Obter informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer Consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa (art. 18, VIII, da LGPD).<\/li>\n<li>Solicitar a corre\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais incorretos, desatualizados ou incompletos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A <strong>AEA<\/strong> refor\u00e7a seu compromisso com a privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, garantindo que todos os pedidos relacionados aos direitos dos Titulares sejam tratados de forma transparente e \u00e1gil, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. As solicita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o respondidas nos prazos do art. 19 da LGPD: imediatamente, em formato simplificado, ou, por meio de declara\u00e7\u00e3o clara e completa, em at\u00e9 15 (quinze) dias contados do requerimento do Titular.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>13. CONTATO E D\u00daVIDAS<\/strong><\/p>\n<p>O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da <strong>AEA<\/strong> \u00e9 respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e cumprimento desta Pol\u00edtica de Privacidade. \u00c9 ele quem assegura que as pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados estejam em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e demais normativas aplic\u00e1veis, promovendo a seguran\u00e7a e transpar\u00eancia no Tratamento de Dados Pessoais.<\/p>\n<p>Para d\u00favidas, solicita\u00e7\u00f5es ou qualquer quest\u00e3o relacionada \u00e0 Pol\u00edtica de Privacidade e ao Tratamento de Dados, entre em contato com o Encarregado de Dados:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais &#8211;<strong> AEA: Andr\u00e9 Castro Carvalho<\/strong><\/p>\n<p>E-mail: <a href=\"mailto:encarregado@aea.org.br\">encarregado@aea.org.br<\/a><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>14. VIG\u00caNCIA, REVIS\u00c3O E APROVA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Esta vers\u00e3o da Pol\u00edtica foi aprovada pela Diretoria da <strong>AEA<\/strong> em 17 de julho de 2026 e entrou em vigor logo ap\u00f3s a data da aprova\u00e7\u00e3o, sendo sua divulga\u00e7\u00e3o disponibilizada a todos os colaboradores da<strong> AEA<\/strong> e demais interessados pelo canal de comunica\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Esta Pol\u00edtica ser\u00e1 atualizada no m\u00ednimo uma vez a cada 2 (dois) anos da data de sua aprova\u00e7\u00e3o, ou sempre que houver mudan\u00e7a no uso de Dados Pessoais. As eventuais atualiza\u00e7\u00f5es desta Pol\u00edtica ser\u00e3o imediata e amplamente divulgadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1. OBJETIVO A Pol\u00edtica de Privacidade e Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Engenharia Automotiva (\u201cAEA\u201d), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 54.207.659\/0001-42, com sede em S\u00e3o Paulo\/SP, tem como prop\u00f3sito principal explicar de maneira clara, objetiva e transparente como a AEA realiza o tratamento de informa\u00e7\u00f5es e dados pessoais fornecidos. 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